Valadares indeniza por acidente – de trânsito

MUITA ALEGRIA ME TRAZ, PELO MENOS DE VEZ EM QUANDO, TRAZER BOAS NOTÍCIAS DE DECISÕES JUDICIAIS QUE RESPEITAM O CIDADÃO!
VEJAM A MATÉRIA ABAIXO:
(lamentável é só a argumentação do município sobre as causas do acidente!!!)

Valadares indeniza por acidente – de trânsito
Fonte: TJMG – consulex – 21/01/08

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Município de Governador Valadares pagar a W.R.S.J indenização de R$2.020 por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito.

Segundo os autos, consta no boletim de ocorrência da Polícia Militar que o acidente decorreu da entrada da motocicleta em um buraco existente na pista da Avenida JK, em Governador Valadares, o que levou o motociclista a perder ao controle da direção. Ele sofreu vários ferimentos.

O Município argumentou que o acidente ocorreu em uma reta, em horário que permitia boa visibilidade da pista. Alegou ainda que a causa foi a falta de atenção de W.R.S.J. ao conduzir o veículo (pasmem!!! Que caras de pau!!!).

De acordo com o relator do processo, desembargador Almeida Melo, não há dúvidas de que é competência municipal zelar pela segurança do sistema de trânsito local e pela conservação das vias de circulação da cidade, mediante a adoção de medidas eficazes contra a ocorrência de acidentes. “O acidente ocorreu em via pública, ou seja, em bem público de uso comum do povo, cuja administração e destinação são reservadas ao Município”, destacou. Portanto, o mesmo deve responder pelos danos causados a terceiros, por falta de manutenção das vias públicas da cidade.

Os desembargadores Célio César Paduani e Audebert Delage votaram de acordo com o relator.

Lá vem mais afrontas aos bons motoristas

Vejam só essa matéria do Jornal "O Globo" e as novas declarações mais ridículas ainda do "nosso" ministro da (In)Justiça, feitas através do secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Pedro Abromovai.
NA CONTRAMÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO, COMO A AMPLA DEFESA, A ORDEM, AGORA, É ACABAR COM A POSSIBILIDADE DE RECURSOS!!!

Vejam só a matéria e pasmem !!!

Publicada em 17/01/2008 às 23h04m - O Globo Online - Rio de Janeiro,RJ,Brazil
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2008/01/17/governo_quer_mudar_legislacao_para_reduzir_acidentes_de_transito-328085013.asp
Consulta em 19/01/08
Evandro Éboli - O Globo
"Regras mais rígidas - Governo quer mudar legislação para reduzir acidentes de trânsito
BRASÍLIA - Para tentar diminuir o número de acidentes de trânsito no país, o Ministério da Justiça apresenta semana que vem um pacote de alterações na legislação, como limitar as instâncias de recursos dos infratores. O secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Pedro Abromovai, afirmou nesta sexta que o objetivo da medida é dar efetividade a punições como a suspensão da carteira. Hoje, o motorista pode recorrer inúmeras vezes.
- Hoje em dia há muitos recursos. A pena precisa ser efetiva. Se o motorista excedeu 50% na velocidade permitida, tem que perder, de fato, a carteira - disse Pedro Abromovai.
Outra medida que o governo quer adotar é punir motoristas de caminhão e de ônibus que dirigirem muito tempo sem parar para descanso. Pela proposta, o profissional poderá dirigir quatro horas seguidas e, depois, fazer uma pausa de meia hora. Quem não acatar essa medida será multado. O pacote será submetido a consulta pública, e o governo pretende, ainda este semestre, encaminhá-lo ao Congresso para aprovação.
O secretário informou que o governo deve aumentar o valor das multas e voltar a patamares de anos atrás, quando a infração gravíssima custava cerca de R$ 500. Uma lei, de 2006, diminuiu esses valores.
- Essa redução dobrou o número de infrações afirmou. "

VOCÊ SABIA?
- ... que dos 160 agentes que fiscalizam e multam seu carro nas ruas de Belém, 105 são agentes da Guarda Municipal e que, por isso, NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.
Os números foram revelados pelo diretor de trânsito da Companhia de Trânsito de Belém - CTBEL, em matéria publicada no Jornal O Liberal com o título "Número de agentes de trânsito é insuficiente".
Por isso, se vocês recorrerem das multas com base nessa ilegitimidade provavelmente serão anuladas. Basta que você EXIJA do agente do trânsito que lhe multou a sua identificação profissional. ATENÇÃO: NÃO BASTA O NOME, MAS PRECISA O NÚMERO QUE VEM NA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. Eles NÃO PODEM SE NEGAR A FORNECER.
De posse disso, entre em contato comigo pelo e-mail marilena.adv@gmail.com.